Brasilândia explica suspensão das emendas impositivas e apresenta caminho para retomada da execução

Há assuntos que, pela complexidade técnica, correm o risco de chegar distorcidos até a população. A suspensão das emendas impositivas em Brasilândia é um deles. Para colocar um ponto final nas dúvidas e combater informações equivocadas que circulavam sobre o tema, a Prefeitura Municipal reuniu lideranças, vereadores e a comunidade na noite desta terça-feira (05/05), no Anfiteatro Ramez Tebet. Com a presença da prefeita Márcia Amaral, o procurador jurídico do município, Dr. Osvaldo Neto, conduziu uma apresentação detalhada sobre o que está por trás da suspensão e, principalmente, sobre o que já foi feito para resolver a situação.

A origem de tudo está longe de Brasilândia. Em 23 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão monocrática no âmbito da ADPF nº 854, sob relatoria do Ministro Flávio Dino, determinando que estados e municípios passassem a executar as emendas parlamentares com os mesmos critérios de transparência, rastreabilidade e controle já exigidos no âmbito federal. A decisão foi clara: a execução das emendas em 2026 somente poderia ocorrer após comprovação, perante os Tribunais de Contas, de que os entes públicos estavam cumprindo esses requisitos constitucionais. Em novembro do mesmo ano, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul editou a Resolução nº 266/2025, regulamentando as obrigações para os municípios sul-mato-grossenses, com prazo para adequação iniciado em janeiro de 2026.

O QUE BRASILÂNDIA FEZ

Diante desse cenário, a Prefeitura de Brasilândia agiu. Em 20 de fevereiro de 2026, o Decreto nº 6.487/2026 suspendeu temporariamente a execução das emendas impositivas, não por escolha política, mas por determinação legal, para garantir a adequação dos procedimentos internos dentro do prazo estabelecido pelos órgãos de controle. Em 27 de março de 2026, o Tribunal de Contas do Estado emitiu a Decisão Singular Interlocutória DSI nº 205/2026, que atingiu também os municípios de Alcinópolis e Cassilândia, determinando a adequação obrigatória e apontando irregularidades como falta de execução comprovada, ausência de sistema adequado e deficiência na transparência.

A resposta do município veio no mesmo mês. Em 30 de março de 2026, o Decreto nº 6.501/2026 regulamentou os procedimentos internos, definiu responsabilidades, estruturou o fluxo de execução e implantou o controle via TCE-Digital, o sistema oficial do Tribunal de Contas para envio e acompanhamento das emendas. Com isso, Brasilândia cumpriu todas as exigências técnicas e administrativas estabelecidas pelos órgãos de controle: sistema implementado, dados cadastrados e integrados, transparência e rastreabilidade atendidas e procedimentos internos regulamentados.

O QUE FALTA

Com tudo isso resolvido no campo administrativo, resta apenas um passo para que a execução das emendas seja imediatamente liberada: a aprovação, pela Câmara Municipal de Vereadores, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, na qual que veda as emendas de bancada e adequa a legislação municipal às exigências do STF e do TCE-MS. O projeto já está em tramitação na Câmara. Enquanto não for aprovado, esse é o único impedimento que ainda bloqueia a execução dos repasses. "O município não suspendeu por escolha — cumpriu determinação legal e se adequou para uma execução segura", destacou o Dr. Osvaldo Neto durante a apresentação.

COMO FUNCIONA A PARTIR DE AGORA

O procurador também explicou à plateia o novo fluxo de formalização e execução dos convênios e repasses, que passa a seguir etapas bem definidas: protocolo da entidade com documentação completa, instrução inicial pela Coordenadoria de Convênios, análise técnica pela secretaria competente, reserva orçamentária, elaboração da minuta do termo, parecer jurídico da Procuradoria e, por fim, assinatura e publicação. O tempo total estimado para o processo é de aproximadamente 43 dias, ou 58 dias em caso de obras, que exigem análise adicional da Secretaria de Infraestrutura.

A iniciativa de apresentar publicamente todo esse contexto destaca a dedicação da gestão com a transparência. Mais do que informar, a audiência desta terça-feira serviu para deixar claro que Brasilândia não parou, adequou-se, organizou-se e está pronta para retomar. O que depende agora não é mais da Prefeitura.

Fonte:Assessoria de Imprensa

Autor:Assessoria de Comunicação

Local:Brasilândia