ECA: Aprovado PL de Hashioka que obriga entidades a manter certidão de antecedentes

Foi aprovado hoje, 16, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 72/2024, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil). A proposta obriga as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes a apresentarem certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores para recebimento de recursos públicos estaduais.

Com 17 votos a favor e nenhum contrário, o PL objetiva estabelecer importantes medidas de proteção aos jovens menores, em consonância com a recente alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal 8.069/1990, e assegurar a integridade financeira. As entidades deverão atualizar as certidões a cada seis meses e mantê-las. Agora o projeto vai à sanção do governador Eduardo Riedel.

Hashioka agradeceu aos colegas parlamentares a aprovação do texto e afirmou que a regulamentação trará mais segurança para aqueles que tratam dos recursos públicos. “É de suma importância que as instituições públicas e privadas que lidam com as nossas crianças e jovens tenham a reputação ilibada”, destacou.