Projeto altera norma para contagem de tempo de serviço a militares estaduais

O deputado Coronel David (PL) apresentou durante a sessão ordinária desta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar 6/2025, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008, nos termos que especifica. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O artigo 26-B será acrescentado ao texto da norma referida na ementa do projeto determinando que: “Para fins de progressão funcional, será permitido ao militar estadual acumular o tempo de efetivo serviço prestado como praça ou oficial em quaisquer das corporações militares do Estado de Mato Grosso do Sul, sem restrição ou distinção de qualquer natureza”.

“O projeto aplica-se a todos os militares estaduais, ativos e inativos, que tenham prestado serviços às corporações militares do Estado de Mato Grosso do Sul, garantindo o cômputo integral do tempo de efetivo serviço para fins de progressão funcional, respeitadas as condições e limites estabelecidos”, justificou o autor, Coronel David.