CCJR aprova projeto de lei que destina receita de multas a programa CNH MS Social

Nove propostas foram aprovadas pelos deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) durante reunião realizada nesta quarta-feira (3). Entre as matérias está o Projeto de Lei 172/2025, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), presidente da ALEMS, que institui o Programa Estadual CNH MS SOCIAL, para incluir a destinação de recursos oriundos da arrecadação de multas de trânsito em seu custeio.

Pela proposta analisada com parecer favorável pelo relator deputado Pedrossian Neto (PSD), membro da CCJR, a Lei Estadual 5.806/2021, que institui o programa, prevê como fontes de custeio do programa CNH MS Social os recursos orçamentários do Detran/MS; os convênios, doações e emendas parlamentares; e outras fontes legalmente autorizadas. A proposta acrescenta, nessa relação, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997).

Também analisado com parecer favorável pelo deputado Pedrossian Neto, o Projeto de Decreto Legislativo 9/2025, de autoria da Mesa Diretora da ALEMS, aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), para o exercício de 2025. A proposta segue à Ordem do Dia.

Relatado com parecer favorável pelo deputado Caravina (PSDB), presidente da CCJR, e acompanhado pelos demais parlamentares integrantes da comissão, o Projeto de Lei Complementar 3/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, a respeito da Lei Orgânica da Policia Civil do Estado. A matéria visa ampliar as hipóteses de lotação dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia de Classe Especial para que possam desempenhar as diversas funções existentes na estrutura da corporação a fim de suprir lacunas nos locais necessários.

Já o Projeto de Lei 208/2025, do deputado Zé Teixeira (PL), que declara de utilidade pública estadual a Associação da União dos Moradores de Montese, com sede no município de Itaporã, foi relatado com parecer favorável pelo relator, deputado Caravina, além dos outros parlamentares.

Medalha

O Projeto de Resolução 31/2025, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que acrescenta dispositivos à Resolução 8/2023, que institui a Medalha do Mérito da Juventude Anderson Barão e Luiz Torchetti, foi relatada com parecer favorável pelo deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente da CCJR. O parecer foi acatado pelos outros membros da comissão.

Analisado também por Mochi, o Projeto de Lei 206/2025, de autoria do deputado Caravina, que inclui o Arraiá do Imaculado Coração de Maria no calendário oficial de eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, foi aprovado por unanimidade pela CCJR. Segue à Ordem do Dia.

Duas propostas foram relatadas com parecer favorável pelo deputado Paulo Duarte (PSB), membro da CCJR: Projeto de Resolução 29/2025, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), a respeito de concessão de Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense, e Projeto de Lei 211/2025, do Poder Judiciário, que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da Comarca de Corumbá.

Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 198/25, do Poder Judiciário, que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Cassilândia. Analisada com parecer favorável pelo deputado Neno Razuk, membro da CCJR, a decisão foi acatada pelos demais membros.